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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 13 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática 3 Mecânica de Autos 1 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3252162
Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito, Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Motorista de Veículos Pesados

O CONTRAN é presidido pelo Ministro do Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União Segundo o Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas competências do CONTRAN, EXCETO: 

  • Estimular e orientar a execução de campanhas educativas no trânsito.
  • Estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
  • Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
  • Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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