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#3251800

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

  • Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
  • Coletivo de Vereadores e aprovados pelo Governador do estado contratado.
  • Comitê de Cooperação da Organização das Nações Unidas e ratificados pelo Senado.
  • Conjunto de Deputados Federais e ratificados pelo Prefeito do Município beneficiado.
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