A As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B A União, mediante Lei Ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
D Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.