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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 3 Legislação de Trânsito 15 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Noções de Informática 5 Português 15
#3241511
Legislação de Trânsito: Medidas administrativas, Infrações
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de: 

  • Auto de Infração de Trânsito (AIT).
  • Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  • Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
  • Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).
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