A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, destina-se a
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a referida Lei, a avaliação da deficiência com vistas a nortear o processo
educativo, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional interdisciplinar e considerará
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