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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor de Creche I

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Matemática 3 Pedagogia 5 Português 5 Raciocínio Lógico 2
#3301443
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Monitor de Creche I +

O Poder Legislativo Federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o Poder Legislativo Municipal é unicameral, exercido pela Câmara de Vereadores. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

  • Os Vereadores não possuem imunidade parlamentar.
  • A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.
  • A Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  • O subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.
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