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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Matemática 1 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Serviço Social 9
#3301232
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Assistente Social – S.M.E

A partir dos deveres do Estado, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à educação de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

  • É dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.
  • O Estado deve ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público objetivo e, portanto, um dever do Estado.
  • É dever do Estado o Atendimento Educacional Especializado (EEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
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