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#3301233

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema, os estabelecimentos de ensino deverão: 

  • Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
  • Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
  • Informar pai e mãe, desde que conviventes com seus filhos, sobre a frequência e rendimento dos alunos.
  • Comunicar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em Lei.
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