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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 7 Português 15 Relações Humanas 1 Ética na Administração Pública 2
#1863408
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Oficial do Ministério Público Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas: 

  • Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
  • Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
  • Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
  • Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
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