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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 6 Gerência de Projetos 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#1722996
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Analista do Ministério Público Administração Pública +
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

  • O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
  • O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
  • O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.
  • Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suas atribuições; sendo esta atuação privativa do Ministério Público Federal.
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