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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 4 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#1695606
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Assistente TécnicoAdministrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

  • gera direito à indenização posterior, se houver dano.
  • em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
  • gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
  • gera direito à indenização posterior, se comprovada má- -fé do poder público.
  • gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.
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