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#1930900

Os Estados não efetuarão retenções de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos a serem efetuados às seguintes pessoas jurídicas, EXCETO:

  • Sindicatos, federações e confederações de empregados.
  • Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
  • Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
  • Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista de quaisquer dos entes federativos.
  • Optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte (Simples), em relação às suas receitas próprias.
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