A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº
8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que
se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta
lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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