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#1647352

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

  • É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.
  • Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.
  • A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.
  • A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece obis in idempara qualificá-la como ato de violência contra a mulher.
  • Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.
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