A A FEPAM tem prazo de duração de vinte anos, podendo ser estendido até o dobro, mediante lei.
B O mandato do Diretor-Presidente é de quatro anos, desde que alternado com o do Chefe do Poder Executivo.
C As deliberações tomadas nas reuniões do Conselho serão formalizadas por meio de Instruções Normativas.
D O Conselho de Administração da FEPAM conta com integrantes da administração pública e da iniciativa privada.
E O quadro de pessoal da FEPAM, apesar de sua natureza de direito público, é formado por empregados celetistas.