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#1639892
Texto da Questão:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  

Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO: 

  • Perda da função pública.
  • Ressarcimento ao erário.
  • Indisponibilidade dos bens.
  • Cassação dos direitos políticos.
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