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Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Matemática 2 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#1639890
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 Instituto Consulplan CRF-MG
Advogado +
Texto da Questão:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  

O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. 

  • O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
  • A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
  • Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
  • O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
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