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Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Matemática 2 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#1737202
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2023 Instituto Consulplan CRF-MG
Advogado
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO 

A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram 

  • incorretamente, pois a fiscalização de farmácias e drogarias é feita exclusivamente pelos órgãos de vigilância sanitária.
  • corretamente, pois os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuições para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento de exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
  • incorretamente,pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.
  • corretamente, ao fiscalizar a farmácia e incorretamente, ao autuá-la, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.
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