A os registros das despesas são passíveis de divulgação, mediante requerimento prévio do interessado.
B o acesso à informação não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a justificativa da solicitação e a especificação da informação requerida.
D é vedada a cobrança de qualquer valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para busca e fornecimento da informação, tendo em vista que o direito à informação é direito constitucionalmente garantido em sentido amplo, independentemente de taxas.