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#3263521

O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:

  • A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
  • A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
  • A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.
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