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Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta)

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 2 Fisioterapia 14 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3263521
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2023 Instituto Consulplan CREFITO-4° Região (MG)
Agente Fiscal (Fisioterapeuta)

O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:

  • A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
  • A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
  • A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.
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