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Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 2
#3263734
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Conceito legal de tributo
2023 Instituto Consulplan CREFITO-4° Região (MG)
Agente Administrativo

Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade 

  • extrafiscal, tendo em vista que objetivam intervir em uma dada situação econômica.
  • fiscal, pois é atribuído ao Conselho a competência legislativa de criar e arrecadar o tributo.
  • fiscal, já que o objetivo principal é carrear recursos para os cofres públicos suportarem a realização das políticas públicas em geral.
  • parafiscal, uma vez que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza atividade de interesse público.
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