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Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 2
#3263744
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
2023 Instituto Consulplan CREFITO-4° Região (MG)
Agente Administrativo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que: 

  • A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.
  • Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.
  • A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.
  • O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.
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