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#3308804

Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constitucionais, refere-se ao Princípio do(a):

  • Pluralismo Político.
  • Separação dos Poderes.
  • Dignidade da Pessoa Humana.
  • República Federativa do Brasil.
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