A Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
B Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
D As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.