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#3308645

Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:

  • A presença da administração é condição necessária para caracterizar um contrato como administrativo.
  • Os contratos administrativos não possuem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.
  • Os contratos devem ser cumpridos tal como escritos, não havendo possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas.
  • A administração ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada através de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à administração contratante.
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