A A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.
C Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.
D O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.