A As autoridades da fiscalização fazendária só poderão utilizar dados bancários e fiscais de contribuintes com a devida autorização judicial.
B A violação dos sigilos bancário e fiscal depende de autorização judicial e poderá ser determinada apenas no âmbito de investigações criminais ou na instrução processual penal.
C Como consequência da cláusula constitucional da reserva de jurisdição, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão solicitar ao Poder Judiciário autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de seus investigados.
D É possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução criminal, sem prévia autorização judicial.