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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Português 10
#3278678
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,

  • não cabe recurso de eventual decisão desfavorável que for proferida no processo administrativo ético-disciplinar.
  • o processo administrativo ético-disciplinar será conduzido pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, sem prejuízo de sanção cível ou penal que couber.
  • Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta leve, punível com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país.
  • Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta grave e poderá ser punido, dentre outras sanções, com suspensão do exercício profissional, por até dois anos, ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
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