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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Português 10
#3278675
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que

  • o número dos conselhos regionais não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal.
  • a aplicação de penas disciplinares é de competência exclusiva do Conselho Federal, mediante a feitura de processo adequado.
  • em razão das peculiaridades culturais de cada região, a lei atribuiu a cada conselho regional a competência de elaborar Código de Ética Profissional próprio.
  • os conselhos regionais poderão ter, dentre as suas finalidades, as de caráter político e partidárias, mediante autorização expressa do Conselho Federal.
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