Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 4
Português 10
A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de
ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor
