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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Português 10
#3278737
Direito Tributário: Questões Propedêuticas
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

  • O princípio da isonomia permite a extensão do benefício pelo Poder Judiciário aos trabalhadores em atividade.
  • A ampliação de isenção tributária por via jurisdicional é conciliável com a exigência constitucional de lei formal para a veiculação de benefícios fiscais.
  • A atuação como legislador positivo, para ampliar a isenção de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, é vedada ao Poder Judiciário.
  • A concessão de subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, podem ser realizadas mediante lei em sentido amplo.
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