A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece os parâmetros referentes à improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas; assinale-a.
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