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#3316823

A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: 

  • Alvará.
  • Permissão.
  • Concessão.
  • Autorização.
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