Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais
correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos
e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais
de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa,
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro
público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder
Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
