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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3334151
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2023 Instituto Consulplan CORE-PB
Assistente Jurídico

Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo: 

  • Tribunal Superior Eleitoral, de forma exclusiva.
  • Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
  • Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
  • Tribunal Superior do Trabalho, por força do impetrante.
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