A É vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, sendo esta prerrogativa exclusiva da União.
B A organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
C Os Estados podem desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
D É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.