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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6 Matemática 5 Português 10
#3442932
Direito do Trabalho: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2023 Instituto Consulplan CORE-PA
Assistente Jurídico

O Art. 7º, XVII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. A concessão de férias é ato do empregador no exercício de seu poder diretivo, realizada nos doze meses subsequentes à aquisição do direito às férias. Sobre a concessão e a época das férias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é INCORRETO afirmar que: 

  • A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, dez dias.
  • O início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado não é permitido.
  • Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
  • Em até três períodos as férias poderão ser usufruídas, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
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