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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 2 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2
#3432545
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 Instituto Consulplan CORE-PA
Assistente Administrativo

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às seguintes sanções, assegurado o direito de defesa do interessado, EXCETO: 

  • Advertência.
  • Rescisão do vínculo com o poder público.
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
  • Proibição de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
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