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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 7 Português 9 Redação Oficial 1
#3308037
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2023 Instituto Consulplan CORE-MG
Advogado Júnior

Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais possui, em seu quadro de servidores, agentes de apoio administrativo, agentes fiscais, dentre outros. Considerando tais informações, trata-se de uma das atribuições do agente fiscal descrita na Resolução nº 2.058/2022, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou Portaria de nomeação: 

  • Cadastrar os fiscalizados no sistema informatizado.
  • Elaborar relatórios mensais de suas atividades desenvolvidas.
  • Elaborar e manter atualizados os controles e arquivos do setor de fiscalização.
  • Realizar busca de profissionais autônomos atuando na representação comercial, por meio de todos os canais de informações legalmente permitidos.
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