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Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 7 Português 9 Redação Oficial 1
#3308107
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Fundamentos da República
2023 Instituto Consulplan CORE-MG
Advogado Júnior

O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:

  • Dignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.
  • Igualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.
  • Supremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.
  • Legalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.
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