A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe
sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que
podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos
de mitigação de risco”. Esta documentação trata-se de:
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