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#1589547

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República: 

  • Criar ou extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal.
  • Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
  • Dispor sobre incorporação de Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
  • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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