Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Matemática 5 Português 9 Redação Oficial 2
#3315962
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 Instituto Consulplan CORE-ES
Fiscal
Texto da Questão:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

  • Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.
  • Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora