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#3316009

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (CORE-ES) participa da chamada organização administrativa. Assinale a afirmativa que melhor descreve a natureza jurídica do CORE-ES.

  • É uma autarquia sujeita ao regime jurídico de direito público, segundo jurisprudência do STJ.
  • É uma autarquia, localizando-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.
  • É uma agência fiscalizadora, localizando-se na administração indireta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.
  • É órgão pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); localiza-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligado ao fenômeno da desconcentração.
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