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#3316050

Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir:

  • O lançamento do tributo.
  • A inscrição em dívida ativa.
  • A lavratura do auto de infração.
  • O ajuizamento da execução fiscal.
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