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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Português 12 Regimento Interno 3
#3315502
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Pouso Alegre, Lei nº 4.643 de 2007 - Dispõe sobre a estrutura o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
2023 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Procurador
Texto da Questão:

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é correto afirmar que:

  • O IPREM poderá celebrar acordos administrativos ou judiciais, bastando a manifestação favorável do Conselho Deliberativo.
  • A dívida ativa tributária e não tributária do IPREM será inscrita e cobrada nos termos do Código Tributário Municipal e demais dispositivos legais pertinentes.
  • O servidor efetivo municipal cedido à União, Distrito Federal, Estados, Municípios e às entidades de Administração Indireta e fundações, ou que esteja ocupando cargo político, ficará vinculado ao regime de previdência do órgão para o qual está cedido.
  • O Conselho Fiscal do IPREM será constituído de sete membros efetivos e igual número de suplentes e exigir-se-á de seus membros comprovada experiência em exercício de atividade nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.
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