A O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
B A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D A abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.