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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Português 12 Regimento Interno 2
#3315286
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2023 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Analista Legislativo

Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serviço público, notadamente um importante contrato administrativo. Considerando a concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

  • A concessão promove delegação temporária da titularidade do serviço público à concessionária.
  • Uma característica específica do contrato de concessão consiste na exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
  • Há exceções em que a concessão poderá ser formalizada mediante acordo verbal, haja vista as características dos serviços a serem prestados.
  • A legislação brasileira determina que o status de concessionária poderá ser atribuído à pessoa física, em casos de serviços de caráter comum.
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