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A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:

  • Situação necessária à administração da justiça.
  • Circunstância que exige a manutenção da ordem pública.
  • Exclusão de publicação relativa a fatos verídicos em decorrência da passagem do tempo.
  • Desvinculação dos resultados da busca em site de pesquisa do nome de determinada pessoa com fato desabonador a seu respeito.
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