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#1607071

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

  • Ação de alimentos.
  • Ação de despejo para uso próprio.
  • Ação relativa a acidente do trabalho.
  • Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.
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